A PEC da Anistia é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa conceder anistia — ou seja, perdão legal — aos condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Em termos práticos, a aprovação da PEC significaria:

• Extinção das penas já aplicadas aos condenados
• Arquivamento dos processos ainda em andamento
• Liberação dos presos que cumprem pena relacionada aos atos

A proposta é defendida principalmente pela oposição de direita no Congresso, que argumenta que muitas das condenações foram excessivamente severas. Do outro lado, o governo Lula e o STF são contrários, entendendo que a anistia representaria impunidade para atos antidemocráticos.

Como é uma emenda à Constituição, a PEC exige aprovação de 3/5 dos votos em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado — o que torna sua aprovação politicamente difícil, já que o governo tem maioria no Congresso.

O tema voltou ao centro do debate justamente após a decisão do ministro Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que havia sido criada como uma alternativa mais moderada para revisar as penas dos condenados.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nos casos de Débora Rodrigues (a "Débora do batom") e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Embora a lei tenha sido promulgada pelo Congresso e já esteja formalmente em vigor, Moraes condicionou seus efeitos ao julgamento definitivo de ações que questionam a constitucionalidade da norma no próprio STF. O problema, segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, é que esse julgamento não tem prazo certo para ocorrer — e como o relator das ações é o próprio Moraes, caberá a ele conduzir o andamento dos processos.

Oposição reage com nova PEC

A oposição ao governo Lula anunciou que articulará uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, como resposta direta à decisão de Moraes.

PF investiga triplex de R$ 22 milhões de Ciro Nogueira

A Polícia Federal investiga a compra de uma cobertura triplex de luxo em São Paulo pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), avaliada em cerca de R$ 22 milhões, em apuração relacionada ao caso do Banco Master. A PF considera relevante o fato de a negociação ter ocorrido menos de um mês antes de Ciro apresentar uma emenda ampliando a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão — proposta que beneficiaria instituições financeiras em dificuldades, como o Banco Master.